Este serviço de auxílio na regularização de crédito é prestado entre a Limpa Nome Brazil e o USUÁRIO. Ao efetuar o pagamento da taxa de R$ 499,99, você declara estar de acordo com as cláusulas abaixo.
1. Do objeto
O serviço consiste na assessoria administrativa para identificação, contestação ou auxílio na renegociação de apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).
O pagamento de R$ 499,99 refere-se à taxa de serviço de assessoria e não quita o valor principal das dívidas junto aos credores.
2. Da proteção de dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018)
O Usuário autoriza a Limpa Nome Brazil a coletar e tratar seus dados pessoais (CPF, RG, endereço e histórico financeiro) exclusivamente para a execução do serviço.
- Segurança: os dados são protegidos por medidas de segurança adequadas e não serão compartilhados com terceiros para fins publicitários.
- Direito do titular: o Usuário poderá solicitar a exclusão de seus dados após o encerramento da prestação dos serviços, observadas as obrigações legais de armazenamento.
Mais detalhes na Política de Privacidade.
3. Da não discriminação e diversidade
A Limpa Nome Brazil rege-se pelos princípios da dignidade da pessoa humana, respeito, inclusão e igualdade.
É vedada qualquer forma de discriminação baseada em orientação sexual, identidade de gênero, raça, religião, origem, deficiência ou qualquer outra condição pessoal.
O atendimento respeitará o nome social do Usuário, conforme a legislação vigente.
4. Do direito de arrependimento
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário possui o prazo de 7 (sete) dias, contados da contratação ou do pagamento, para desistir do serviço e solicitar o reembolso integral, desde que o serviço não tenha sido integralmente executado.
5. Da responsabilidade do Usuário
O Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas.
A utilização de informações falsas, documentos fraudulentos ou qualquer tentativa de fraude poderá resultar na rescisão imediata da prestação dos serviços, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6. Dos limites do serviço
A Limpa Nome Brazil presta assessoria administrativa e não tem controle sobre os cadastros de terceiros, os modelos de score, os sistemas do Banco Central, os cartórios ou as decisões de credores e instituições financeiras. Por isso:
- não promete exclusão de dívidas legítimas sem pagamento ou acordo com o credor;
- não promete aumento de score, pontuação específica ou prazo de alteração;
- não promete aprovação de crédito, limite ou taxa;
- não altera dados diretamente em sistemas oficiais ou dos órgãos de proteção ao crédito.
Os prazos de cada procedimento dependem de terceiros (credores, birôs, cartórios e bancos) e são informados como estimativa durante o atendimento.
7. Do uso do site
O envio do formulário de solicitação de análise não cria contrato nem obrigação de contratar. Os textos do site têm caráter informativo e geral e não substituem a análise do caso nem constituem assessoria jurídica.
O velocímetro e o simulador de faixas de score são ilustrações visuais. Eles não consultam nem calculam o score de nenhuma pessoa.
É proibido usar o formulário para envio automatizado, dados de terceiros sem autorização ou conteúdo ilícito.
8. Avisos legais
A Limpa Nome Brazil é uma empresa de assessoria independente. Não possui vínculo, parceria, autorização ou credenciamento com Serasa Experian, Boa Vista/SPC Brasil, Banco Central do Brasil, cartórios de protesto ou instituições financeiras, salvo quando expressamente informado. As marcas citadas pertencem aos respectivos titulares e aparecem apenas para identificar cadastros e procedimentos.
As consultas a cadastros e ao Registrato são realizadas pelo próprio titular, pelos canais oficiais. Nunca solicitamos senhas do gov.br, de bancos ou de aplicativos.
9. Do foro
Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF], ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.